Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade aplica-se ao tratamento de dados pessoais efetuado pela Livre de Multas — Luísa Redinha, Advogada (C.P. 3.716), com sede na Rua Dr. Vasco da Gama Fernandes, Lote 4, R/C Dt., 2410-191 Leiria, Portugal, contacto: luisaredinha@gmail.com.

Podemos recolher os seguintes dados quando o titular nos contacta:

• Nome;
• Endereço de email;
• Número de telefone;
• Informações relativas ao processo de contraordenação (auto, identificação do condutor, descrição dos factos);
• Quaisquer outras informações voluntariamente fornecidas pelo titular.

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Resposta a pedidos de contacto e análise de viabilidade da defesa;
• Execução do mandato e prestação de serviços jurídicos;
• Cumprimento de obrigações legais, fiscais e deontológicas.

O tratamento tem por fundamento o consentimento do titular, a execução de contrato ou diligências pré-contratuais, e o cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento está sujeito.

Os dados pessoais são conservados pelo período necessário às finalidades para as quais foram recolhidos e, posteriormente, pelos prazos legais aplicáveis, nomeadamente os decorrentes do Estatuto da Ordem dos Advogados e das obrigações fiscais.

Os dados pessoais não são comunicados a terceiros, salvo quando tal seja necessário à prestação do serviço (por exemplo, autoridades administrativas e judiciais competentes), exigido por lei, ou autorizado pelo titular.

O titular dos dados pode, a todo o tempo, exercer os seguintes direitos:

• Acesso, retificação e atualização dos seus dados;
• Apagamento, quando aplicável;
• Limitação do tratamento;
• Portabilidade dos dados;
• Oposição ao tratamento;
• Retirada do consentimento, sem prejuízo da licitude do tratamento previamente realizado.

Os direitos podem ser exercidos através do email luisaredinha@gmail.com.

O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através do sítio www.cnpd.pt.

São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado.

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A presente Política de Privacidade pode ser atualizada. A versão em vigor encontra-se sempre disponível neste website.